Condições de Trabalho
Neste espaço, divulgamos, para os interessados, informações gerais sobre os vários aspectos e práticas decorrentes das exigências legais da área laboral bem como os respectivos formulários.
MAPAS DE HORÁRIOS DE TRABALHO – Todas as empresas com trabalhadores ao seu serviço devem ter horário de trabalho Visado por esta Direcção , elaborado conforme minutas e respectivo formulário. O mapa de horário de trabalho deve ser afixado em cada local de trabalho. A duração semanal de trabalho estabelecida na legislação é de 40 horas semanais sem prejuízo da duração média em vários sectores, de acordo com a contratação colectiva aplicável.
. Horário de Trabalho Seguido*
HORÁRIO DE TRABALHO SEGUIDO – Nas situações em que haja necessidade de praticar o horário sem intervalo de descanso, deverá ser apresentado requerimento com o acordo dos trabalhadores envolvidos.
. Horário de Trabalho com Redução de Intervalo de Descanso*
HORÁRIO DE TRABALHO COM REDUCÃO DO INTERVALO DE DESCANSO – Nas situações em que haja necessidade de praticar o horário com intervalo de descanso reduzido, deverá ser apresentado requerimento com o acordo dos trabalhadores envolvidos.
. Período de funcionamento – Editais*
PERÍODO DE FUNCIONAMENTO - O período de funcionamento dos estabelecimentos e serviços é estabelecido por Lei e concretizado pelos editais Camarários, nível de cada Concelho.
Deve ser consultado o Edital do Concelho onde funciona o estabelecimento / local de trabalho para verificação do regime de funcionamento vigente no respectivo Concelho.
. Isenções de horário de trabalho*
ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO – As isenções são concedidas nos termos estabelecidos na Lei, nomeadamente para cargos de direcção, chefias, fiscalização, confiança e trabalhos preparatórios fora dos locais de trabalho.
A isenção pressupõe o acordo do interessado e o respectivo benefício pecuniário.
. Laboração para Além dos Limites Normais de Trabalho*
LABORAÇÃO PARA ALÉM DOS LIMITES NORMAIS DE TRABALHO – Estas situações deverão ser objecto de Despacho das Secretárias Regionais envolvidas, mediante requerimento devidamente fundamentado, a apresentar nesta Direcção Regional.
LABORAÇÃO CONTÍNUA - Estas situações deverão ser objecto de Despacho das Secretárias Regionais envolvidas, mediante requerimento devidamente fundamentado, a apresentar nesta Direcção Regional.
. Horários de Trabalho Moveis – Livretes*
HORÁRIOS DE TRABALHO MOVEIS – LIVRETES - Nas situações em que não seja possível a prática do horário fixo, poderão as empresas adoptar pelo sistema de horários moveis, com recurso a livretes (estes obedecem ao modelo próprio, disponíveis na Imprensa Regional).
Os livretes são validados através de Visto desta Direcção Regional, pelo prazo de 5 meses.
LICENÇA DE TRANSPORTE DE TRABALHADORES - O transporte de trabalhadores, em veículos da empresa, obedece a autorização da Direcção Regional de Transportes Terrestres, mediante declaração do número de trabalhadores emitida por esta Direcção.
CARTEIRAS PROFISSIONAIS - Existe várias profissões cujo o exercício depende da posse de carteira profissional. A validade desta depende do Visto desta Direcção Regional a emitir no documento próprio (adquirido na Imprensa Regional).
REVALIDAÇÃO - As carteiras Profissionais devem ser revalidadas anualmente, conforme respectivo Regulamento para o sector. Os pedidos de carteiras, deve ser apresentadas com os elementos necessários de acordo com o respectivo regulamento.
. Certidões*
CERTIDÕES - Esta Direcção emite certidões a pedido dos interessados, relativamente aos processos e à documentação administrativa existente.
LIVROS OBRIGATÓRIOS - Para o cumprimento das obrigações legais na área Laboral, existem vários livros obrigatórios:
- Registo/pessoal
- De trabalho suplementar
- Alterações ao horário de trabalho
A validade destes livros depende da rubrica e chancela do Director Regional do Trabalho
Nota: É devido o pagamento de:
* Rubrica de livros, processos e documentos
cada rubrica 0,10 €
* Termo de abertura e de encerramento em livros, sujeitos a essa formalidade
* Cada livro 1,05 €
TRABALHO DE ESTRANGEIROS - O trabalho de estrangeiros subordina-se a regime
legal próprio que implica autorização de trabalho a visto pelo serviço de
estrangeiros e sujeição do contrato desta Direcção Regional
1- CIDADÃOS COMUNITÁRIOS - Face à livre circulação no espaço Comunitário todos os cidadãos gozam de liberdade de trabalho.
As empresas e os cidadãos estrangeiros devem comunicar aos Serviços de Estrangeiros e fronteiras a sua entrada e permanência em território Nacional.
CIDADÃOS NÃO COMUNITÁRIOS - Para exercício de actividade profissional devem as empresas que pretendam contratar trabalhadores estrangeiros não comunitários, solicitar o Pedido de Parecer Favorável, a esta Direcção Regional conforme modelo.
O exercício da profissão só pode verificar-se mediante Visto de Trabalho e autorização a conceder pelos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras.
Deve ser celebrado contrato de trabalho, que será presente nesta Direcção para depósito (conforme modelo).
CIDADÃOS DE PAÍSES COM ACORDOS ESPECIAIS - Os cidadãos dos Países em relação aos quais Portugal tem acordos especiais (Brasil – Guiné – Bissau – Cabo verde) devem tratar da situação junto aos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e comunicar o exercício profissional a esta Direcção.
REGIME EXCEPCIONAL DE AUTORIZAÇÕES / PRORROGAÇÕES DE PERMANÊNCIA - Os estrangeiros, do regime de excepção, previsto no Decreto-Lei nº 4/2001 de 10 de Janeiro, podem solicitar prorrogação de permanência (por um ano), mediante declaração a apresentar nesta Direcção e posterior solicitação ao Serviço de Estrangeiros.
Comunicação, nos termos do artigo Art.º. 133ª do Código do Trabalho e do nº. 2 do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/M.
* Minutas disponibilizadas em Word.
