Contratação
É
o departamento com competência para:
Depositar as Convenções Colectivas de Trabalho, os Acordos de Adesão e as Decisões Arbitrais;
Organizar os processos de regulamentação colectiva de trabalho pela via administrativa (portarias de extensão e portarias de regulamentação do trabalho);
Registar os estatutos das associações patronais e sindicais e respectivos corpos gerentes;
Participar nas conciliações de conflitos colectivos de trabalho que resultem da celebração ou revisão de Convenções Colectivas de Trabalho.
Faculta toda a informação solicitada que lhe seja inerente.
- Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho regionais e de aplicação regional constam da lista anexa, e podem ser consultados na Direcção Regional do Trabalho e no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, III Série.
Procede, nomeadamente, à publicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (convenções colectivas de trabalho, etc.), estatutos das associações sócio - profissionais, respectivos corpos gerentes, e autorizações administrativas.
- O JORAM poderá ser adquirido nos serviços competentes do Governo Regional à Avenida Zarco.
