Ficheiro de legislação nacional sobre o tema
Última actualização Novembro 2007
| TEMA | CONTEÚDO | DIPLOMA | RESUMO |
I P R E V E N Ç Ã O
| 1. Regime jurídico de enquadramento (lei de bases) | Lei n.º 99/2003 de 27 Agosto, Capítulo IV (artigo 272º e seguintes) | Aprova o Código do Trabalho |
| Dec. Leg. Reg. n.º 3/2004/M de 18 Março | Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código do Trabalho | ||
| Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 Novembro (Directiva n.º 89/391/CEE de 12 de Junho) | Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho | ||
| Decreto-Lei n.º 133/99 21 de Abril | Altera o Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 Novembro | ||
| 2. Registo de empresas e seus trabalhadores | Dec. Leg. Reg. n.º 8/93/M de 14 Julho | Estabelece normas relativas ao registo de empresas e seus trabalhadores em serviço noutros estabelecimentos | |
| 3. Aplicação à administração pública | Decreto-Lei n.º 488/99 de 17 Novembro | Define as formas de aplicação do Decreto-Lei n.º 441/91, à Administração Pública | |
| 4. Organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho |
Lei n.º 35/2004 de 29 Julho, Capitulo XXII (artigo 211º e seguintes) |
Regulamenta a Lei n.º 99/2003 de 27 Agosto | |
| Dec. Leg. Reg. n.º 13/2005/M de 3 Agosto | Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2004 | ||
| Decreto-Lei n.º 109/00 de 30 Junho | Altera o Decreto-Lei n.º 26/94 de 1 Fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 7/95 de 29 Março e 118/99 de 11 Agosto, que contem o regime de organização e funcionamento das actividades de SHST | ||
| Dec. Leg. Reg. n.º 14/2003/M de 7 de Junho | Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2000 de 30 Junho | ||
| - notificação da modalidade adoptada | Portaria n.º 53/96 de 20 Fevereiro (Modelo 1360 INCM, E.P.) | Aprova o modelo da ficha de notificação da modalidade adoptada pelas empresas para a organização dos serviços de SHST | |
| - fichas de aptidão | Portaria n.º 299/2007 de 16 de Março | Aprova o modelo de ficha de aptidão | |
| - relatório de actividades anual | Portaria n.º 1184/2002 de 29 de Agosto |
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| 5. Formação de técnicos superiores e de técnicos de segurança, higiene e saúde no trabalho | Decreto-Lei n.º 110/00 30 Junho | Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior e de técnico de segurança e higiene do trabalho | |
| Portaria n.º 137/01 1 de Março | |||
| Lei n.º 14/01 de 4 Junho | |||
| Dec. Leg. Reg. n.º 11/2003/M de 7 de Junho | |||
| 6. Prescrições mínimas para: | |||
| 6.1 Locais de trabalho | Decreto-Lei n.º 347/93 de 1 Outubro - a) | Transpõe a Directiva n.º 89/654/CEE de 30 Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho | |
| Portaria n.º 987/93 de 6 Outubro | Estabelece as prescrições mínimas | ||
| 6.2 Utilização de equipamentos de trabalho | Decreto-lei n.º 50/05 de 25 de Fevereiro | Transpõe a Directiva n.º 2001/45/CE de 27 Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho | |
| 6.3 Movimentação manual de cargas | Decreto-Lei n.º 330/93 de 25 Setembro - a) | Transpõe a Directiva n.º 90/269/CEE de 29 Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde na movimentação manual de cargas | |
| 6.4 Equipamentos dotados de visor | Decreto-Lei n.º 349/93 de 1 Outubro - a) | Transpõe a Directiva n.º 90/270/CEE, de 29 Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor | |
| Portaria n.º 989/93 de 6 Outubro | Estabelece as prescrições mínimas | ||
| 6.5 Utilização de equipamento de protecção individual | Decreto-Lei n.º 348/93 de 1 Outubro - a) | Transpõe a Directiva n.º 89/656/CEE de 30 Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho | |
| Portaria n.º 988/93 de 6 Outubro | Estabelece as prescrições mínimas | ||
| 6.6 Sinalização de segurança e de saúde | Decreto-Lei n.º 141/95 de 14 Junho - a) | Transpõe a Directiva n.º 92/58/CEE de 24 Junho, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho | |
| Portaria n.º 1456 - A/95 de 11 Dezembro | Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho | ||
| 6.7 Aplicação aos estaleiros temporários ou móveis | Decreto-Lei n.º 273/03 de 29 de Outubro | Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95 de 1 Julho, mantendo as prescrições mínimas estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE de 24 Junho | |
| Portaria n.º 101/96 de 3 Abril | Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis | ||
| Decreto-lei n.º 50/2005 de 25 de Fevereiro | (ver equipamentos de trabalho) | ||
| 6.8 Aplicação nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas | Decreto-Lei n.º 324/95 de 29 Novembro - a) | Transpõe as Directivas n.º 92/91/CEE de 3 Novembro e n.º 92/104/CEE de 3 Dezembro, relativas às prescrições mínimas de saúde e segurança a aplicar nas indústrias extractivas | |
| Portaria n.º 197 e n.º 198/96 de 4 Junho | Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extractivas | ||
| Decreto-Lei n.º 162/90 de 22 Maio | Aprova o Regulamento geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras | ||
| 6.9 Exposição a substâncias químicas | Decreto-Lei n.º 275/91 de 7 Agosto - a) | Regulamenta as medidas especiais de prevenção e protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição a algumas substâncias químicas | |
| Decreto-Lei n.º 290/2001 de 16 Novembro | Transpõe a Directiva n.º 98/24/CE de 7 Abril, relativa à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho, bem como as Directivas nºs 91/322/CEE de 29 Maio e 2000/39/CE de 8 Junho, sobre valores limite de exposição profissional a agentes químicos | ||
| Decreto-Lei n.º 305/2007 de 24 Agosto | Transpõe a Directiva n.º 2006/15/CE de 7 Fevereiro, que estabelece a segunda lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva n.º 98/24/CE de 7 Abril. Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 290/2001 | ||
| 6.10 Exposição a agentes cancerígenos | Decreto-Lei n.º 479/85 de 13 Novembro | Fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam riscos cancerígeno, efectivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos | |
| Decreto-Lei n.º 301/2000 de 18 Novembro | Regula a protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (transpõe a Directiva n.º 90/394/CEE de 28 Junho, alterada pelas Directivas nºs 97/42/CE de 27 Junho e n.º 99/38/CE de 29 Abril) | ||
| 6.11 Exposição ao chumbo no trabalho | Decreto-Lei n.º 274/89 de 21 Agosto - a) | Estabelece diversas medidas de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao chumbo (transpõe a Directiva n.º 82/605/CEE de 28 Julho) | |
| 6.12 Exposição ao amianto | Decreto-Lei n.º 266/2007 de 24 Julho | Transpõe a Directiva n.º 2003/18/CE de 27 de Julho, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho | |
| 6.13 Exposição a riscos derivados de atmosferas explosivas | Decreto-Lei n.º 236/2003 de 30 Setembro | Transpõe a Directiva n.º 1999/92/CE de 16 Dezembro, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas | |
| 6.14 Exposição a agentes biológicos | Decreto-Lei n.º 84/97 de 16 Abril - a) | Relativo à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho. (Directiva n.º 2000/54/CE de 18 Setembro) | |
| Portaria n.º 1036/98 de 15 Dezembro | Altera a lista de agentes biológicos classificados para efeitos da prevenção de riscos profissionais, aprovada pela Portaria n.º 405/98 de 11 Julho | ||
| 6.15 Exposição ao ruído no trabalho | Decreto-Lei n.º 182/2006 de 6 Setembro | Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) - transpõe a Directiva n.º 2003/10/CE de 6 Fevereiro | |
| 6.16 Exposição às vibrações no trabalho | Decreto-Lei n.º 46/2006 de 24 de Fevereiro | Protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (Vibrações) – Transpõe a Directiva n.º 2002/44/CE de 25 Junho | |
| 6.17 Protecção contra radiações ionizantes | Dec-Regulamentar n.º 29/97 de 29 de Julho | Relativo ao regime de protecção dos trabalhadores de empresas externas que intervêm em zonas sujeitas a regulamentação com vista à protecção contra radiações ionizantes | |
| Decreto-Lei n.º 165/02 de 17 de Julho | Estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da protecção contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais de protecção, e transpõe a Directiva n.º 96/29/EURATOM de 13 Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes | ||
| Decreto-Lei n.º 167/02 de 18 de Julho | Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe disposições relativas às matérias de dosimetria e formação, da Directiva n.º 96/29/EURATOM de 13 Maio | ||
| Decl. Rectificação n.º 30-A/02 de 30 de Setembro | Rectifica o Decreto-Lei n.º 180/2002 de 8 Agosto, que estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe a Directiva n.º 97/43/EURATOM de 30 Junho | ||
| 6.18 Trabalho a bordo dos navios de pesca | Decreto-Lei n.º 116/97 de 12 Maio - a) | Transpõe a Directiva n.º 93/103/CE de 23 Novembro , relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca | |
| Portaria n.º 356/98 de 24 Junho | Regulamenta as prescrições mínimas | ||
| 6.19 Assistência médica a bordo dos navios | Decreto-Lei n.º 274/95 de 23 Outubro - a) | Transpõe a Directiva n.º 92/29/CEE de 31 Março , relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde que visam promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios | |
| Portaria n.º 6/97 de 2 Janeiro | Regulamenta o Decreto-Lei n.º 274/95 de 23 Outubro | ||
| 6.20 Trabalhos desempenhados por menores | Lei n.º 99/2003 de 27 Agosto, Capítulo I (artigo 53º e seguintes) |
Aprova o Código do Trabalho | |
Lei n.º 35/2004 de 29 Julho, Capítulo VII (artigo 114º e seguintes) (Directiva n.º 94/33/CE de 22 Junho) | Regulamenta a Lei n.º 99/2003 de 27 Agosto | ||
| 6.21 Trabalho feminino, trabalhos condicionados - grávidas, puérperas e lactantes | Lei n.º 99/2003 de 27 Agosto, (artigo 49º) |
Aprova o Código do Trabalho | |
Lei n.º 35/2004 de 29 Julho, Capítulo VI (artigo 84º e seguintes) |
Regulamenta a Lei n.º 99/2003 de 27 Agosto | ||
| Decreto-Lei n.º 333/95 de 23 Dezembro (Directiva n.º 92/85/CEE de 19 Outubro) | Altera o regime de protecção social dos beneficiários do regime geral da segurança social | ||
| 7. Regulamentos específicos: | |||
| 7.1 de segurança, higiene e saúde no trabalho na exploração dos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais | Portaria n.º 762/2002 de 1 Julho | Aprova o regulamento de segurança, higiene e saúde no trabalho | |
| 7.2 de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritório e serviços | Decreto-Lei n.º 243/86 de 20 Agosto | Aprova o regulamento geral de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritório e serviços | |
| Dec-Regulamentar n.º 14/87 de 8 Julho | Adapta, para aplicação na Região, o regulamento geral de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritório e serviços | ||
| 7.3 de segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais | Portaria n.º 53/71 de 3 Fevereiro | Aprova o regulamento geral de segurança e higiene nos estabelecimentos industriais | |
| Portaria n.º 702/80 de 22 Setembro | Altera a Portaria n.º 53/71 de 3 Fevereiro | ||
| 7.4 de segurança no trabalho da construção civil (ver também legislação de âmbito geral de aplicação aos estaleiros temporários ou móveis) | Decreto-Lei n.º 41820/58 de 11 Agosto | Relativo à segurança no trabalho da construção civil | |
| Decreto-Lei n.º 41821/58 de 11 Agosto | Aprova o regulamento de segurança no trabalho da construção civil | ||
| Decreto n.º 46427/65 de 10 Julho | Aprova o regulamento das instalações provisórias destinadas ao pessoal empregado nas obras | ||
| 7.5 de segurança e higiene no trabalho nas minas e pedreiras | Decreto-Lei n.º 162/90 de 22 Maio | Aprova o regulamento geral de segurança e higiene no trabalho nas minas e pedreiras | |
| 7.6 de higiene e segurança do trabalho nos caixões de ar comprimido | Decreto-Lei n.º 49/82 de 18 Fevereiro | Aprova o regulamento de higiene e segurança do trabalho nos caixões de ar comprimido | |
| 8. Risco de acidentes graves | Decreto-Lei n.º 254/2007 de 12 de Julho | Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente (transpõe a Directiva n.º 2003/105/CE de 16 Dezembro) | |
II F A B R I C O
E
C O M E R C I A L I Z A Ç Ã O | 1. Equipamentos de protecção individual | Portaria n.º 109/96 de 10 Abril | Altera os anexos I, II, IV e V da Portaria n.º 1131/93 de 4 Novembro |
| Portaria n.º 695/97 de 19 Agosto | Altera os anexos I e V da Portaria n.º 1131/93 de 4 Novembro | ||
| 2. Máquinas novas | Decreto-Lei n.º 320/2001 de 12 Dezembro | Estabelece as normas relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e dos componentes de segurança (transpõe a Directiva n.º 98/37/CE de 22 Junho) | |
| Decreto-Lei n.º 295/98 de 22 Setembro | Estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes (transpõe a Directiva n.º 95/16/CE de 29 Junho) | ||
| 3. Máquinas usadas | Decreto-Lei n.º 214/95 de 18 Agosto | Estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros | |
| Portaria n.º 172/2000 de 23 Março | Define a complexidade e características das máquinas usadas que revistam especial perigosidade | ||
| 4. Produtos químicos | Portaria n.º 732-A/96 de 11 Dezembro | Aprova o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas | |
| Decreto-Lei n.º 27-A/2006 de 10 de Fevereiro | Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas (transpõe a Directiva n.º 2004/73/CE de 29 Abril) | ||
| Decreto-Lei n.º 82/03 de 23 de Abril | Transpõe a Directiva n.º 1999/45/CE de 31 Maio, relativa à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosa | ||
| Decreto-Lei n.º 260/2003 de 21 de Outubro | Altera o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 82/95 de 22 Abril, relativo à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas | ||
III R E P A R A Ç Ã O | 1. Regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais Aplicação: - trabalhador independente - administração pública
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Lei n.º 99/2003 de 27 Agosto, Capítulo V e VI (artigo 281º e seguintes – aplicáveis após a entrada em vigor de legislação que substituirá a Lei n.º 100/97) | Aprova o Código do Trabalho |
| Decreto-Lei n.º 143/99 de 30 Abril | Regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 Setembro (aprova o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais), no que respeita à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho | ||
| Decreto-Lei n.º 248/99 de 2 Julho | Regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 Setembro, relativamente à protecção da eventualidade de doenças profissionais | ||
| Decreto-Lei n.º 185/2007 de 10 Maio | Altera o regime jurídico do fundo de acidentes de trabalho, criado pelo Decreto-Lei n.º 142/99 de 30 Abril | ||
| Portaria n.º 478/2003 de 16 Junho | Regulamenta o Decreto-Lei n.º 142/99 (Cria o fundo de acidentes de trabalho) | ||
| Decreto-Lei n.º 159/99 de 11 Maio | Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes | ||
| Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 Novembro | Aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da administração pública | ||
| 2. Lista das doenças profissionais | Dec. Regulamentar n.º 76/2007 de 17 Julho | Altera e republica o Dec. Regulamentar n.º 6/2001 de 5 Maio que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado | |
| 3. Tabela nacional de incapacidades | Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 Outubro | Aprova a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais | |
IV ES TA TIS TI CAS | Informação estatística de acidentes de trabalho e doenças profissionais | Decreto-Lei n.º 362/93 de 15 Outubro | Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais |
| Portaria n.º 137/94 de 8 Março | Aprova o modelo de participação de acidente de trabalho e o mapa de encerramento de processo de acidentes de trabalho | ||
| Dec. Leg. Reg. n.º 7-M/95 de 6 Maio | Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 362/93 de 15 Outubro |
a) Alteração nas contra-ordenações - ver Lei n.º 113/99 de 3 de Agosto
NOTA: Listagem não exaustiva da principal legislação.