Inspecção Regional do Trabalho
Índice temático de legislação atinente à actividade inspectiva laboral:
Decreto Regulamentar Regional nº 17/2001/M, de 9 de Julho: Aprova o estatuto e orgânica da Inspecção Regional do Trabalho (D.R. – I Série-B, nº 157, de 2001/07/09);
Lei nº 116/99, de 4 de Agosto: Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais (D.R. – I Série-A, nº 180/99, de 99/08/04);
Lei nº 118/99, de 11 de Agosto: Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho (D.R. – I Série-A, nº 186, de 99/08/11);
Lei nº 113/99, de 3 de Agosto: Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividade ou a determinados riscos profissionais (D.R. – I Série-A, nº 179, de 99/08/03);
Lei nº 114/99, de 3 de Agosto: Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados (D.R. – I Série-A, nº 179, de 99/08/03);
Decreto Legislativo Regional nº 8/93/M, de 14 de Julho: Registo de empresas e seus trabalhadores em serviços noutros estabelecimentos (D.R. – I Série-A, nº 163, de 93/07/14).
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Inspector Regional
Dr. Benício Norberto Nunes