Inspecção Regional do Trabalho

Decreto Regulamentar Regional nº 17/2001/M, de 9 de Julho: Aprova o estatuto e orgânica da Inspecção Regional do Trabalho (D.R. – I Série-B, nº 157, de 2001/07/09);

Lei nº 116/99, de 4 de Agosto: Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais (D.R. – I Série-A, nº 180/99, de 99/08/04);

Lei nº 118/99, de 11 de Agosto: Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho (D.R. – I Série-A, nº 186, de 99/08/11);

Lei nº 113/99, de 3 de Agosto: Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividade ou a determinados riscos profissionais (D.R. – I Série-A, nº 179, de 99/08/03);

Lei nº 114/99, de 3 de Agosto: Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados (D.R. – I Série-A, nº 179, de 99/08/03);

Decreto Legislativo Regional nº 8/93/M, de 14 de Julho: Registo de empresas e seus trabalhadores em serviços noutros estabelecimentos (D.R. – I Série-A, nº 163, de 93/07/14).

Contactos:

Inspecção Regional do Trabalho

Rua da Boa Viagem n.º 36 / 3 º Andar

9060-027 FUNCHAL

Telef: 291 200 140

Fax: 291 200 141

Inspector Regional

Dr. Benício Norberto Nunes

Procedimentos Concursais:

Avisos de Abertura

1 Vaga de Técnico Superior (Área Jurídica) 

Formulários

Formulário de Candidatura

Exercício do Direito de Participação dos Interessados